Termos de Uso

Última atualização: 4 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso regem a contratação e a utilização da plataforma CIBA, fornecida pela ASC Systems Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 65.129.095/0001-93, com sede em Campo Largo/PR ("ASC"). Ao contratar ou utilizar o CIBA, o cliente ("Cliente") declara ter lido e aceito estes termos.

1. O serviço

O CIBA é uma plataforma de atendimento via WhatsApp que permite ao Cliente criar agentes de inteligência artificial, conectar números de WhatsApp, atender clientes com equipe própria e acompanhar as conversas em um painel administrativo. A conexão do WhatsApp é feita exclusivamente pela API oficial da Meta (WhatsApp Cloud API). O serviço é fornecido no modelo de assinatura (SaaS).

2. Conta e responsabilidades do Cliente

• O Cliente é responsável pelas credenciais de acesso dos seus usuários e pelas ações realizadas em sua conta;
• O Cliente é responsável pelo conteúdo que configura nos agentes (prompts, documentos, respostas) e pelas comunicações realizadas com seus contatos por meio da plataforma;
• O Cliente declara possuir base legal para tratar os dados dos seus contatos e se compromete a cumprir a LGPD e as políticas do WhatsApp/Meta aplicáveis ao seu uso;
• É vedado usar a plataforma para spam, mensagens em massa não solicitadas, conteúdo ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.

3. WhatsApp e plataformas de terceiros

O CIBA opera sobre a infraestrutura do WhatsApp (Meta). O Cliente reconhece que: (a) o funcionamento depende de serviços de terceiros fora do controle da ASC; (b) o uso do WhatsApp está sujeito aos termos e políticas da Meta; e (c) violações dessas políticas pelo Cliente podem resultar em restrições ao número de WhatsApp do próprio Cliente, pelas quais a ASC não se responsabiliza. O CIBA opera pela API oficial da Meta, o que mantém o uso dentro das regras da plataforma, mas não garante imunidade a ações da Meta decorrentes da conduta do próprio Cliente.

4. Período de teste (trial)

Quando oferecido, o período de teste tem duração e franquia de créditos de IA limitadas, configuração fixa e é restrito a um teste por número de WhatsApp.

• Para iniciar o teste, é exigida a validação de um cartão de crédito, que serve como verificação antifraude. Nenhum valor é cobrado durante o período de teste;
• Os dados do cartão são coletados e armazenados diretamente pelo processador de pagamentos (Stripe), não transitando pelos servidores da ASC, que retém apenas identificadores e os últimos dígitos para exibição;
• O teste não se converte automaticamente em assinatura paga. Ao final do período, nenhuma cobrança é lançada: a assinatura só se inicia mediante contratação expressa pelo Cliente. Caso essa política venha a mudar, o Cliente será avisado com antecedência e a mudança valerá apenas para testes iniciados depois do aviso;
• Ao final do teste sem contratação, o acesso é suspenso e os dados são preservados por período de carência antes da exclusão. O meio de pagamento permanece guardado no processador de pagamentos enquanto a conta existir e é removido junto com os demais dados, conforme a Política de Privacidade ; o Cliente pode solicitar a remoção antes disso pelos canais de suporte.

5. Planos, pagamento e créditos de IA

• Os valores dos planos e componentes estão publicados em ciba.chat; a cobrança é mensal;
• Cada resposta de texto gerada pela IA consome 1 crédito de IA da franquia mensal; respostas que analisam imagem ou áudio consomem 1 crédito por mídia, além do crédito-base. A análise de mídia recebida durante o atendimento manual pode ser cobrada retroativamente ao reativar a IA — inclusive quando, por regra de segurança, nenhuma resposta chega a ser enviada. Esgotada a franquia, a plataforma continua funcionando e o atendimento humano permanece disponível;
• A franquia mensal de créditos de IA vale para o ciclo em que é concedida e não é acumulada: a cada renovação ela é reposta pelo valor contratado. Os créditos adquiridos avulsos, fora da franquia, acumulam e não expiram enquanto a assinatura estiver ativa. O consumo utiliza primeiro a franquia do ciclo e, esgotada esta, os créditos avulsos;
• Alterações de plano no meio do ciclo seguem duas regras. Aumentos vigoram imediatamente, com cobrança proporcional aos dias restantes do ciclo e concessão proporcional da franquia de créditos correspondente, ambas condicionadas à confirmação do pagamento. Reduções vigoram na renovação seguinte: o Cliente mantém integralmente os recursos do ciclo já pago até essa data, não há devolução nem crédito por dias não utilizados, e a redução pode ser cancelada pelo Cliente a qualquer momento antes de entrar em vigor;
• Em caso de inadimplência: o serviço opera de forma limitada por um período de carência, após o qual o acesso é suspenso; persistindo, a assinatura é cancelada e os dados seguem a política de retenção da Política de Privacidade.

6. Nível de serviço e suporte

A ASC emprega esforços comerciais razoáveis para manter a plataforma disponível e monitorada, com janelas de manutenção comunicadas quando possível. O suporte é prestado pelos canais oficiais informados no site.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca e seu código são de titularidade da ASC. O conteúdo configurado pelo Cliente (documentos, prompts, dados de atendimento) permanece de titularidade do Cliente, que concede à ASC licença de uso restrita à prestação do serviço.

8. Limitação de responsabilidade

O CIBA emprega inteligência artificial, cuja natureza é probabilística: respostas automáticas podem conter imprecisões. A plataforma oferece mecanismos de controle (ambiente de testes, roteiros, transferência para humanos), e cabe ao Cliente configurá-los e supervisionar seu atendimento. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da ASC limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

9. Vigência e rescisão

A assinatura vigora por ciclos mensais e pode ser cancelada pelo Cliente a qualquer momento, cessando a renovação do ciclo seguinte. A ASC pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

10. Disposições gerais

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Campo Largo/PR, domicílio da ASC, para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário. Dúvidas sobre estes termos: [email protected]. A versão vigente destes termos estará sempre publicada nesta página.